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Câmara ainda não decidiu sobre fim do Estado Laico

PEC que dá poder as igrejas de intervire no Estado aguarda criação  de comissão na Câmara

PEC que dá poder as igrejas de intervire no Estado aguarda criação de comissão na Câmara

Por Nelson Neto

 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, apresentada pelo deputado federal João Campos (PSDB-GO) em novembro de 2011, aguarda a criação de uma Comissão Especial composta por 20 membros indicados por seus líderes para a discussão do texto para seguir para votação no Plenário. O pedido de criação da Comissão Especial foi divulgado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que deve aguardar as indicações dos nomes pelos líderes dos partidos para a criação da Comissão, o que não tem prazo para acontecer.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o texto da PEC99 no dia 27 de março de 2013. Esta proposta tem como objetivo incluir as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em resumo, a PEC 99 dá poder à igreja de questionar leis aprovadas pelo STF – como a união estável para casais homoafetivos.

Depois de criada a Comissão, seus membros têm um prazo de 40 sessões para discussão do tema e aprovação do texto que segue para votação no Plenário, que para ser aprovada precisa de três quintos dos votos em duas sessões, cerca de 308 deputados. A questão é que o Regimento Interno da Câmara não prevê prazo para a criação da Comissão. Entretanto, está no Regimento Interno que o presidente da casa pode indicar os membros, o que não deve acontecer, já que esta ação pode causar conflitos ideológicos e partidários dentro do Congresso.

A PEC 99 gera polêmica e existem diferentes partidos interessados em sua aprovação, principalmente aqueles que fazem parte da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, entre elas a Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil.

 

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