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Você conhece o PL 7582/2014?

Projeto de Lei de autoria da deputada Maria do Rosário tem como objetivo definir os crimes de ódio e intolerância, e cria mecanismos para coibi-los

O triste assassinato do Projeto de Lei Complementar 122 não é mais novidade para quem acompanha o vergonhoso cenário político para minorias que é feito no Brasil. E se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM) anda de mal a pior, a população LGBT precisa pautar a criminalização da homofobia por outro meio, é aí que entra o Projeto de Lei 7582/2014 da deputada Maria do Rosário (PT-RS).  Descubra quais são suas propostas e abordagem.

Diferente da abordagem de criminalizar a homofobia, como foi a tentativa do PLC 122, o Projeto de Lei de autoria da deputada Maria do Rosário tem como objetivo definir os crimes de ódio e intolerância, e cria mecanismos para coibi-los.

MARIA-DO-ROSaRIOApresentado em plenário em maio de 2014, ele chegou a ser arquivado no início desse ano, desarquivado em fevereiro, e alvo do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). E desde o dia 25 de fevereiro se encontra na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que tem como relator o deputado Luiz Couto (PT-PB).

Mas, quais são as propostas do PL? Em seu Art. 2º ele diz que “toda pessoa, independentemente de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

Para o projeto, identidade e expressão de gênero são definidas como:

  • Orientação Sexual sendo a “atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero”;
  • Identidade de Gênero como “a percepção de si próprio que cada pessoa tem em relação ao seu gênero, que pode, ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo”;
  • Expressão de Gênero sendo o “modo de se vestir, falar e os maneirismos de cada pessoa que podem ou não corresponder aos estereótipos sociais relacionados ao sexo atribuído no nascimento”;

A pedra no sapato

Como dito, o deputado Bolsonaro não perdeu tempo e solicitou que o projeto também passe pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), já que de acordo com o deputado, “tal proposição inova ao inserir ordenamento jurídico diversos tipos penais”; ou seja, é um tema que deve passar por pelo debate da segurança pública. O pedido foi aceito pelo plenário.

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Se o que vem do deputado Bolsonaro e sua trupe de fundamentalistas e cristãos deve ser visto com devida atenção; basta ver os nomes presentes na CSPCCO: Pastor Eurico (PSB-GO); Eduardo Bolsonaro (PSC-SP); e um colegiado de delegados, militares, padres e pastores que a militância da luta pelos Direitos Humanos sabe muito bem qual o ponto de vista dos citados políticos.

Qual o final você acha que terá o PL 7582/2014. Deixe seu comentário.

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